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Licenciamento Zero Comercial

Com o Licenciamento Zero Comercial pode realizar os seguintes serviços:
- Estabelecimento - instalação
- Estabelecimento - instalação com dispensa de requisitos
- Restauração e bebidas de caráter não sedentário - prestação de serviço
- Estabelecimento - modificação
- Estabelecimento - encerramento
- Horário de funcionamento - comunicação ou alteração
- Ocupação de espaço público - instalação de equipamento
- Publicidade - critérios de isenção

Licenciamento Industrial

No âmbito do Licenciamento Industrial pode realizar os seguintes serviços:
- Instalação de estabelecimento industrial
- Alteração de estabelecimento industrial
- Continuar preenchimento de serviço (carregar dados de Formulário de Enquadramento)