Estado de Calamidade - Legislação Tweet Imagem da Página DOCUMENTOS ASSOCIADOS Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A-2020 - Declara a situação de calamidade Decreto-Lei n.º 20-2020 - Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19 Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-C-2020 - Estratégia de levantamento de medidas de confinamento Decreto-Lei n.º 19-A-2020 - Regime excecional e temporário de reequilíbrio financeiro de contratos de execução duradoura Declaração de Retificação n.º 18-A-2020