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Estes dados serão introduzidos nos arquivos correspondentes e tratados em conformidade com o regulamento estabelecido por lei.

Os dados recolhidos apenas serão objeto de transferência, sempre que apropriado e com o consentimento da pessoa em questão ou em conformidade com a referida lei orgânica de proteção de dados de caráter pessoal.

As pessoas podem exercer os seus direitos de acesso, retificação, cancelamento e oposição, na forma prevista pela lei, antes do envio para o arquivo.​​